mandado de seguranca coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

2 - TJDF Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. progressão funcional. efeitos administrativos e financeiros. restrição indevida. segurança parcialmente concedida.

I. Caso em Exame... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Ato do Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo. Edição de Portaria visando a criação de Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Gabinete do Prefeito. Apuração de irregularidades no Serviço Público Funerário Municipal. Admissibilidade. Notável interesse público demonstrado. Apuração de responsabilidade funcional e eventual punição dos servidores por procedimento irregular de natureza grave. Ato abusivo ou ilegal não verificado. Direito líquido e certo dos impetrantes não violado. writ denegado.

4 - TJMG Férias anuais dos professores. Mandado de segurança. Férias anuais dos professores estaduais. Direito respeitado pela Resolução see 1.750/2010

«- Os professores estaduais têm o direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, consoante art. 129 da Lei Estadual 7.109/77, todavia inexiste qualquer disposição normativa que determine o início da sua contagem em dia útil. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Concurso público para outorga de delegações de notas e ou de registros. Impetração pelo sindicato representativo da categoria. Pretensão ao reconhecimento do direito de seus representados, inclusive em relação a certames que vierem a ser realizados, avaliados, pontuados e computados apenas com base nos títulos que ostentam, de serem submetidos apenas às provas de seleção escrita e prática e avaliação de títulos, afastando-se a aplicação de prova oral e a submissão dos candidatos a entrevista pessoal e reservada com a comissão de concurso, não se submetendo a provas escritas com perguntas que exijam conhecimento de matéria estranha àquelas concernentes à natureza da atividade a ser desempenhada na serventia. Indeferimento de plano. Ausência de demonstração de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada, reveladores do justo receio da violação do direito líquido e certo capazes de amparar a pretensão formulada. Falta de atualidade na ameaça ao direito invocado. Necessidade de que essa referida ameaça exista no atual momento. Insuficiência da alegação de que esta existiu noutros tempos e desapareceu. Inicial indeferida. Denegação da segurança sem julgamento do mérito.

6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS E MATERIAIS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEF 001, 18 DE ABRIL DE 2024 - PLANO DE METAS E INDICADORES DA SEF/MG - RESOLUÇÃO ALTERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO IMPETRANTE.

interesse processual diz respeito à utilidade da tutela jurisdicional visada pelo autor, pois o exercício do direito de ação pressupõe a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional hábil a repelir violação atual ou iminente ao direito material reclamado. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Governador do Estado que se limitou, no exercício de sua competência funcional e constitucional, à sanção e à promulgação de lei complementar tida como violadora de direitos. Hipótese em que o Governador só poderia figurar no polo passivo se tivesse praticado pessoalmente um ato concreto. Arguição de ilegitimidade de parte passiva acolhida. Segurança denegada.

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em respeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO PELO «INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PELA BANCO EXAMINADORA AO DAR RESPOSTAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO REFERIDO CONCURSO - IMPETRANTE QUE CONSTITUI ASSOCIAÇÃO GENÉRICA, CUJOS FINS ASSOCIATIVOS E ASSOCIADOS SÃO INDETERMINADOS E QUE NÃO REPRESENTA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ NA MATÉRIA - BANCA EXAMINADORA, ADEMAIS, QUE APRECIOU TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS DAS RESPOSTAS DADAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO MENCIONADO CONCURSO E OS INDEFERIU, DELES NÃO CONHECEU OU OS JULGOU PREJUDICADOS DE FORMA FUNDAMENTADA E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS E LEGISLAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME - INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CONFIGURADAS - PRETENSÃO DO IMPETRANTE, NA VERDADE, DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BANCO EXAMINADORA PARA REEXAMINAR OS CRITÉRIOS, POR ELA EMPREGADOS, DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DO CONCURSO, O QUE É VEDADO NA FALTA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - SEGURANÇA DENEGADA

12 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 49.257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Decadência consumada, uma vez que a impetração deu-se após o decurso de 120 dias, contados a partir do término do prazo durante o qual vigorou a suspensão das nomeações a serem feitas pela Administração, previsto no Decreto estadual 65.463, de 12.1.2021. Exame da jurisprudência.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO.

Impetração por associação de moradores visando obstar a desocupação de área na qual os seus associados residem. Falta de interesse de agir. Questão sub judice. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual». (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 3/4/2019.) ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Servidores estaduais. Gratificação. Insalubridade. Pagamento. Omissão da administração pública na implementação. Recurso provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela parte ora recorrente contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Tocantins que teria deixado de realizar pagamentos de gratificações do adicional de insalubridade que o sindicato entende ser direito líquido e certo dos profissionais por ele representados. ... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFISCO/RS. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Subsecretário do Tesouro do Estado para compor o polo passivo da presente ação mandamental, porquanto é a SEFAZ que detém competência de executar a administração financeira da folha de pagamento de pessoal do Estado. Legitimidade avocada pelo próprio Secretário de Estado da Fazenda.2. É sabido que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada à pretensão do ente sindical de compelir a autoridade apontada como coatora a pagar as diferenças nos últimos 5 anos, caso em que a matéria deve ser discutida em processo de conhecimento, pois na forma do entendimento manifestado no verbete 269 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.3. O texto constitucional veda o pagamento de remuneração que exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, sendo o excesso passível de corte (abate-teto). As parcelas indenizatórias não devem ser computadas para cálculo do teto remuneratório.4. O parâmetro para o cálculo da indenização de licença-prêmio e férias não gozadas é a remuneração que o servidor faria jus no momento de sua aposentadoria, a qual está adstrita ao teto remuneratório. Entendimento da Corte Superior que vem sendo adotada pela PGE em seus pareceres.5. A utilização do mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo com documentação pré-constituída e infensa a qualquer dúvida. Por outro lado, não dispensa a demonstração de ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora.6. Direito líquido e certo inexistente, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto.... (Continua)