Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS E MATERIAIS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEF 001, 18 DE ABRIL DE 2024 - PLANO DE METAS E INDICADORES DA SEF/MG - RESOLUÇÃO ALTERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO IMPETRANTE.

interesse processual diz respeito à utilidade da tutela jurisdicional visada pelo autor, pois o exercício do direito de ação pressupõe a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional hábil a repelir violação atual ou iminente ao direito material reclamado. ... (Continua)