maconha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RT. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (MACONHA E COCAÍNA). ATIPICIDADE DA CONDUTA SOMENTE ABRANGERIA A MACONHA, PORÉM O RÉU PORTAVA TAMBÉM COCAÍNA, INCLUSIVE EM MAIOR QUANTIDADE DO QUE A MACONHA. TEMA 506 STF SOMENTE APLICÁVEL AO CASO DE MACONHA E MENOS DE 40G. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MACONHA HAVIA DROGA DE OUTRA NATUREZA COM O RÉU (COCAÍNA), INCLUSIVE MANTIDO O APENAMENTO PORQUE ADEQUADO E PROPORCIONAL À ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 397 g de cocaína, 64 g de crack, 17 g de maconha, 51 g de maconha, 31 g de cocaína, 1.961 g de maconha e uma balança de precisão. Nulidade. Ausência de ilegalidade na busca feita pelos policiais. Circunstâncias que justificam a entrada dos agentes na residência. Fundadas razões e justa causa.

1 - Inexistente ilegalidade, pois a conduta dos policiais militares foi de aproximação ao réu, pelo fato de ele estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência, ou seja, agiram baseados em fundadas razões para a abordagem.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 52,6 g de maconha, 4 g de maconha, 6,2 g de maconha, 15,1 g de cocaína, 15,1 g de cocaína e 3 g de crack e, também, canabinóide sintético (uma das variantes da droga k, especialmente deletéria), e skunk. Apontamento de ilegalidade na busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - Os policiais estavam fazendo diligências em um local conhecido como ponto de drogas, já observado pelos policiais há cerca de 2 anos, qua ndo observaram o réu com bolsa na mão, uma pochete típica usada para o tráfico de drogas e, em razão de atitude suspeita, fizeram a abordagem mediante uma revista pessoal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 778 g de maconha (1 tijolo), 55 g de maconha (30 porções) e 145 g de maconha (90 porções). Nulidade. Busca pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. «nervosismo do paciente usado para a busca pessoal. Ilegalidade. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca pessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente estaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão de 35,4g de cocaína, 67,1g de maconha, 01 cigarro de maconha com peso líquido de 1,1g, 4,8g da substância 3, 4 metilenodioximetafetamina (MDMA) e 6,9g de tenanfetamina (MDA). Regime inicial. Semiaberto. Desprovimento

7 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MÉRITO. NULIDADE DA ABORDAGEM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA OITO PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO- 28G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 198G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 512G  E ONZE TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 10,071KG. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS (QUANTIDADE DAS DROGAS) INDEFERIDO. LEI 11.343/06, art. 42. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.

1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pela Lei 11.343/2006, art. 33, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. ... (Continua)

9 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Uma porção de 53,24 g de maconha, uma porção de 10,9 g de maconha e 20 bitucas de cigarros artesanais, com o peso de 9,32 g, dois simulacros de arma, R$ 2.500,00, uma balança de precisão e pequenas mudas com características de maconha. Alegação de nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já julgada pela sexta turma desta corte no HC 431.079.

«1 - Não visualizo constrangimento ilegal a ser sanado, pois a matéria foi bem analisada no julgamento pela Sexta Turma desta Corte, de modo que ratifico os fundamentos trazidos no voto do HC 431.079. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de 22 buchas de maconha, 01 invólucro de crack e 01 invólucro de maconha. Superveniência de sentença condenatória que manteve a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A superveniência da sentença não impede a apreciação dos requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE (MACONHA) PARA CONSUMO -

Pleito defensivo de absolvição, por atipicidade de conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de lesividade da conduta - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506 - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (5,3g de cocaína, 81g de cocaína, 7,5g de maconha e 69,7g de maconha). Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, ante ao erro/equívoco no tocante à indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (53g de cocaína, 34g de cocaína, 107g de cocaína, 74g de maconha e 1,460kg de maconha). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha.

«A decisão recorrida não destoa do entendimento firmando nesta Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no § 1º ILei/11.343, art. 33 (EDcl no AgRg no REsp. 11442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois crimes de tráfico de drogas. Ações penais distintas. Apreensão de 133,3 kg de maconha, primeira ação penal; e de 2.575,6 kg de maconha, segunda. Pedido da defesa de reconhecimento da continuidade delitiva. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não foi caracterizada a continuidade delitiva pela instância ordinária. As drogas foram apreendidas em locais distintos, momentos diferentes e também em diversas quantidades. Da mesma forma, o agravante não foi preso primeira apreensão, apenas segunda vez. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Importação de 21 sementes de maconha. Atipicidade. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (AgRg no REsp. 11658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -

Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida... (Continua)