Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MÉRITO. NULIDADE DA ABORDAGEM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA OITO PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO- 28G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 198G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 512G  E ONZE TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 10,071KG. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS (QUANTIDADE DAS DROGAS) INDEFERIDO. LEI 11.343/06, art. 42. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)