Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RT. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (MACONHA E COCAÍNA). ATIPICIDADE DA CONDUTA SOMENTE ABRANGERIA A MACONHA, PORÉM O RÉU PORTAVA TAMBÉM COCAÍNA, INCLUSIVE EM MAIOR QUANTIDADE DO QUE A MACONHA. TEMA 506 STF SOMENTE APLICÁVEL AO CASO DE MACONHA E MENOS DE 40G. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MACONHA HAVIA DROGA DE OUTRA NATUREZA COM O RÉU (COCAÍNA), INCLUSIVE MANTIDO O APENAMENTO PORQUE ADEQUADO E PROPORCIONAL À ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... (Continua)