lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de subempreitada. Rescisão contratual motivada. Lucros cessantes não configurados. Ausência de prova irrefutável daquilo que a autora deixou de lucrar. Lucros cessantes não se presumem, constituindo a sua comprovação pressuposto indispensável da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

3 - STJ Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... (Continua)

4 - TJRS Lucros cessantes.

«Consoante dispõe o CCB, art. 402, os lucros cessantes compreendem o que o contratante razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese dos autos, há prova de que o autor tenha deixado de alugar dois apartamentos em razão da conduta desidiosa da ré, prejuízo do qual deve ser ressarcido.... (Continua)

5 - TST Lucros cessantes.

«A Reclamante sofreu redução em sua capacidade laboral, estando inabilitada para o exercício de atividades que demandam sobrecarga dos membros superiores, por culpa do Reclamado, por isso, tem-se por imperioso o pagamento de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Coisa julgada. Lucros cessantes.

«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANUTENÇÃO - MEDIDA DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Há lucros cessantes quando efetivamente ocorra paralisação de lucros esperados da autora. Não tendo sido correta a medida dos lucros cessantes, pela demandante, ou melhor, a forma de apuração dos mesmos, impõe-se a parcial procedência que culminou, naturalmente, na distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de fundamentação constatada. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se está a analisar a ausência de pronunciamento sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (no valor indicado pelo Perito Oficial) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.337.090,21 (com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial complementar - 13 de março de 2023 - e juros moratórios desde a citação) e de indenização por danos morais no valor de R$ 334.272,55 - Laudo pericial corrigiu o valor dos aluguéis que compõem os lucros cessantes até 02 de maio de 2019 - Correção monetária sobre o valor dos lucros cessantes deve incidir desde aquela data - Ausente o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para que sobre o valor da indenização por lucros cessantes (R$ 1.337.090,21) incida correção monetária desde 02 de maio de 2019, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

10 - TJRS 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS.

resolução do contrato por inadimplemento implica o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 475. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.  

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, na qual a empresa autora alegou que seu veículo ficou parado por cinquenta e cinco dias, resultando em prejuízo financeiro. A ação foi movida contra a condutora do veículo causador do acidente e uma associação de benefícios.II. Questão em Discussão:1. Ilegitimidade passiva da associação de benefícios.2. Comprovação dos lucros cessantes alegados pela autora.III. Razões de Decidir:3. A associação de benefícios não possui relação jurídica direta com a autora. Inexiste responsabilidade solidária entre a associação e terceiros. Diante disso, reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da associação ré.4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar que o veículo ficou impossibilitado de circular durante o período alegado, nem comprovou cancelamento de aulas práticas ou diminuição de receita.IV. Dispositivo: recurso da condutora ré provido e recurso da associação ré prejudicado.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.

«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de comprovação no curso do processo de conhecimento. Descabimento da pretendida indenização por lucros cessantes. Recurso improvido nesse aspecto.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE ATIVA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES.  SENTENÇA CONFIRMADA. 

LEGITIMIDADE ATIVA. HAVERÁ LEGITIMIDADE DA PARTE PARA COMPOR O POLO ATIVO NA AÇÃO SE RESTAR DEMONSTRADO QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO DANO CAUSADO PELA PARTE CONTRA À QUAL PRETENDE DEMANDAR, HAVENDO, PORTANTO, CAUSA DE PEDIR.  CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)