1 - TST Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.
«A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, desta Corte não caracterizada, reputando-se ilesos os arts. 189, 190, e 192 da CLT.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de sanitários. Estabelecimento de ensino particular.
«A coleta de lixo e higienização de sanitários dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. A atividade laboral desenvolvida nessas condições não se confunde com o trabalho de limpeza realizado em residências e escritórios Precedentes desta Corte, sendo inaplicável o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1. Nesse sentido encontra-se a atual jurisprudência da SBDI-1. ... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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4 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS COLETIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 448/TST, II. ALEGAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO REFUTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... ()
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7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros do prédio da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro/SP, utilizados por funcionários e contribuintes, cerca de 80 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448/TST, II. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que os banheiros eram utilizados por funcionários da Receita Federal do Brasil de Cruzeiro/SP e contribuintes e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava «a limpeza de 04 banheiros, sendo que 02 eram utilizados pelos contribuintes (em média 80 pessoas por dia) e 02 que eram utilizados por funcionários, estando exposta ao lixo e higienização do banheiro coletivo com grande circulação. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, razão pela qual a Súmula 448/TST, II é aplicável ao caso. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A coleta de lixo e higienização de sanitários de locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que executa essas tarefas habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (CF/88, art. 7º, XXII), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. ... ()
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9 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO . LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL . INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Na decisão agravada se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Condomínio, considerando ausente a transcendência da causa, no particular. II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência da causa, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. I. Em suas razões recursais, a parte defende que não existe previsão legal que obrigue o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para quem trabalha na limpeza de Condomínio Residencial. Sustenta que a decisão do TRT contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448/TST, II. II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade «a quo «, bem como a possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448/TST, II. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade, pois não se encontra relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, norma regulamentar que trata da insalubridade (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78). II. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a contrariedade à Súmula 448/TST, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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10 - TRT2 I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA FACILITY SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.
Adicional de insalubridade em grau máximo. Recolhimento de lixo e higienização de sanitários de uso coletivo em local de grande circulação. Nocividade. Caracterização. Incidência da Súmula 448, item II, do C. TST. Parcela devida. O trabalho pericial não mereceu refutação técnica dotada da necessária densidade, sendo conclusivo no sentido de que a obreira promovia, para além do recolhimento de lixo, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo em um contexto de expressiva circulação de usuários (escola municipal com aproximadamente 850 alunos), sem que a recorrente tenha demonstrado o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual adequados, o que faz incidir o item II, da Súmula 448, do C. TST, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos exatos moldes estabelecidos pelo Anexo 14, da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento adequado e periódico. Não comprovação pela empregadora. Irregularidade administrativa. Dano moral in res ipsa não configurado. Indenização compensatória indevida. Em que pesem o deferimento de adicional de insalubridade pelo risco atrelado à exposição contínua aos agentes biológicos, assim como a não comprovação do adequado fornecimento dos EPIs necessários, a omissão da empregadora implica mera irregularidade administrativa (infração às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho) que sujeita a empresa ao pagamento do adicional correspondente, mas não confere ao empregado direito à indenização por danos extrapatrimoniais, por não configurar a hipótese de prejuízo moral in res ipsa. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST é no sentido de que a mera inobservância de obrigações trabalhistas, inclusive no toca ao fornecimento regular e adequado dos equipamentos de proteção individual, não acarreta por si só prejuízo moral ao empregado. Tal dano se concretiza somente quando demonstrada a conduta discriminatória perpetrada pela empregadora e/ou a exposição do empregado a situação humilhante, vexatória ou de constrangimento exacerbado, circunstâncias essas não comprovadas no presente caso. Precedentes. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse particular.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA. A) TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a segunda ré (AMBEV S/A.) não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, de forma expressa, em sua defesa e que «na realidade, a negativa que se apresenta na contestação da segunda empresa gravita em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, a qual, na sua ótica, seria fundamento suficiente para isentá-la de qualquer condenação . Importante mencionar, também, o seguinte excerto da decisão regional: «A reforçar a inexistência de controvérsia sobre a prestação de serviços em seu favor e o interregno que ela perdurou, extraio o seguinte excerto da audiência de instrução : ‘ Informam as partes que o feito trata de matéria exclusivamente de direito, em sendo assim não há prova testemunha a produzir’ (ID bb5a45c). Não há dúvidas, portanto, de que a argumentação recursal no sentido de que «não foi produzida qualquer prova cabal que tenha o condão de comprovar a alegação deduzida pelo empregado da efetiva prestação de serviços à ora recorrente, ao longo de toda a vigência de seu contrato com a empresa interposta, primeira ré configura preclusão lógica. Isso porque a própria recorrente, em audiência de instrução, concordou que o feito trata exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova testemunhal. Ademais, conforme registrou o Regional, a negativa presente na contestação da segunda empresa gravita apenas em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, não havendo menção à negativa de prestação de serviços do autor em seu favor. Portanto, uma vez que a recorrente informou em audiência de instrução que era dispensável a produção de prova testemunhal, concordou com as demais partes que o debate estava restrito à matéria de direito e não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, não pode, agora, requerer que o autor comprove que lhe prestou serviços, por incompatibilidade com seu posicionamento anterior. Nesse contexto, a Corte Regional concluiu pela sua condenação subsidiária, registrando que «nos exatos moldes do entendimento sumulado, para a responsabilização subsidiária, no caso (envolvendo empresas privadas), basta o vislumbre da terceirização de serviços, em que se revela o proveito, pela tomadora, do trabalho do empregado, além da assunção dos riscos pela prestação de serviços pactuada, o que está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula 331/TST, IV. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DA EMPRESA UTILIZADOS POR EMPREGADOS. SÚMULA 448/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente de coleta de lixo e higienização de banheiros de ambiente empresarial, utilizados por empregados. Ficou delimitada no v. acórdão regional a conclusão pericial no sentido de que o autor realizava a limpeza e a coleta de lixo de três banheiros, em que circulavam cerca de 45 pessoas diariamente. A coleta de lixo, por sua vez, era realizada cerca de três vezes ao dia. O Regional, com base nas atividades realizadas pelo empregado e na falta de prova de entrega de EPIs, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula 448/TST, II, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de ambiente empresarial, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos, incide a regra do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
