Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A coleta de lixo e higienização de sanitários de locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que executa essas tarefas habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (CF/88, art. 7º, XXII), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. ... (Continua)