1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.
Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Benefício da gratuidade judiciária concedido, sem efeito retroativo.... ()
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3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou extinto o incidente processual de habilitação de crédito, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não arbitrou honorários advocatícios em procedimento de liquidação de sentença.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.
«1 - É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CONSTATADA ALTA LITIGIOSIDADE.
1. O excelso STJ tem admitido o arbitramento de honorários, em liquidação de sentença, quando evidenciada a litigiosidade do feito. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA.
1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados. ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação de crédito em favor da agravante, rejeitando, porém, a condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade. 2. A agravante insurge-se contra a ausência de fixação de honorários, alegando que a alegação de decadência pelo Espólio da Falida configuraria litigiosidade suficiente para ensejar a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de decadência, por parte da falida, no incidente de habilitação de crédito gera litigiosidade capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. a Lei 11.101/2005, art. 10 prevê os requisitos para habilitação de créditos em processos de falência, sendo este um procedimento de jurisdição voluntária. 5. Segundo entendimento pacífico do STJ, somente a resistência inequívoca ao pedido inicial, configurando litigiosidade, enseja condenação em honorários sucumbenciais em habilitações de crédito. 6. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração da lide deve arcar com os ônus processuais. 7. Ainda que a alegação de decadência tenha sido articulada pela falida, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não pode ser transferida à Massa Falida, que não criou obstáculos à habilitação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Tese de julgamento: «Nos incidentes de habilitação de crédito, a condenação em honorários advocatícios é condicionada à demonstração de resistência inequívoca ao pedido inicial, não sendo suficiente para tal a mera alegação de decadência pela parte adversa.... ()
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11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.
«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de litigiosidade do feito. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento.
1 - A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.
Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisões que homologaram cálculos em cumprimento de sentença e rejeitaram embargos de declaração, entendendo que não caberia a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, por ausência de litigiosidade excessiva. Os agravantes requerem a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus procuradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em razão da litigiosidade excessiva configurada no caso em exame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância não fixou honorários sucumbenciais, entendendo que não havia litigiosidade excessiva.4. Verificou-se a ocorrência de litigiosidade excessiva devido ao longo tempo de tramitação e interposição de recursos, o que justifica a fixação de honorários.5. A jurisprudência admite a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença em casos excepcionais de litigiosidade.6. Honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, conforme os parâmetros do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, para fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando configurada litigiosidade excessiva entre as partes, como ocorreu no caso em exame.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA.
1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. Agravo interno não provido.
«1 - Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COISA INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS.
I. Condômino de coisa indivisível não tem como se opor à sua alienação, única forma de extinção do condomínio, consoante a inteligência do CCB, art. 1.322. ... ()
