Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COISA INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS.
I. Condômino de coisa indivisível não tem como se opor à sua alienação, única forma de extinção do condomínio, consoante a inteligência do CCB, art. 1.322. ... ()
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