Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões que homologaram cálculos em cumprimento de sentença e rejeitaram embargos de declaração, entendendo que não caberia a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, por ausência de litigiosidade excessiva. Os agravantes requerem a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus procuradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em razão da litigiosidade excessiva configurada no caso em exame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância não fixou honorários sucumbenciais, entendendo que não havia litigiosidade excessiva.4. Verificou-se a ocorrência de litigiosidade excessiva devido ao longo tempo de tramitação e interposição de recursos, o que justifica a fixação de honorários.5. A jurisprudência admite a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença em casos excepcionais de litigiosidade.6. Honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, conforme os parâmetros do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, para fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando configurada litigiosidade excessiva entre as partes, como ocorreu no caso em exame.... (Continua)