Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação de crédito em favor da agravante, rejeitando, porém, a condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade. 2. A agravante insurge-se contra a ausência de fixação de honorários, alegando que a alegação de decadência pelo Espólio da Falida configuraria litigiosidade suficiente para ensejar a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de decadência, por parte da falida, no incidente de habilitação de crédito gera litigiosidade capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. a Lei 11.101/2005, art. 10 prevê os requisitos para habilitação de créditos em processos de falência, sendo este um procedimento de jurisdição voluntária. 5. Segundo entendimento pacífico do STJ, somente a resistência inequívoca ao pedido inicial, configurando litigiosidade, enseja condenação em honorários sucumbenciais em habilitações de crédito. 6. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração da lide deve arcar com os ônus processuais. 7. Ainda que a alegação de decadência tenha sido articulada pela falida, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não pode ser transferida à Massa Falida, que não criou obstáculos à habilitação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Tese de julgamento: «Nos incidentes de habilitação de crédito, a condenação em honorários advocatícios é condicionada à demonstração de resistência inequívoca ao pedido inicial, não sendo suficiente para tal a mera alegação de decadência pela parte adversa.... (Continua)