lista de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Serviços bancários que não integram a lista de serviços. Decreto-lei 406/68. Verificação do caráter taxativo da lista. Reexame de provas. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese versa sobre a incidência do ISS sobre serviços bancários que não integram a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. A análise da pretensão consiste em verificar se a lista de serviços comporta interpretação extensiva, o que independe do reexame de matéria fática. Não se trata, portanto, de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Banco. Prestação de serviços. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Decreto-lei 406/68, item 96.

«A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Lista de serviços. Taxatividade. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-lei 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inteligência da Súmula 424/STJ: «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. ... (Continua)

7 - TJRS Tributário. ISS. Advogado. Incidência do ISS sobre a atividade. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Item 88.

«É devido o ISS sobre o serviço de advocacia, porquanto expressamente capitulada no item 88 da Lista de Serviços.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

9 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Interpretação da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Obscuridade. Não ocorrência do vício.

1 - O embargante alega que o acórdão apresenta-se contraditório, pois não seria aplicável a Súmula 7/STJ para fins de inadmissão do recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e provido a fim de que o órgão julgador a quo faça a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa àLei Complementar 116/2003. Discussão acerca do enquadramento da atividade desenvolvida pelo agravante na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente substituída pelaLei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68. Caráter taxativo. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 não possui caráter meramente exemplificativo, sendo, ao reverso, taxativa. Dessa forma, os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento do ISS. Precedentes: AGA 461.727/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/08/2003; AGREsp 73.913/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/04/2003; REsp 436.109/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; REsp 68.876/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/06/2000 e REsp 192.635/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 31/05/1999.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ISS. Inexigência. Agenciamento marítimo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 50.

«O conjunto de funções atinentes ao agenciamento marítimo não está abarcado pelos serviços especificados no item 50, da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-Lei 406/68. ... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário. Apelação Cível. Incidência do ISS sobre receitas bancárias. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a exigência de ISS sobre rubricas relacionadas a rendas de financiamentos e recuperação de encargos e despesas, e condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega decadência do crédito tributário e irregularidade nos lançamentos, requerendo a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência do ISS sobre as rubricas «COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de financiamentos, «COSIF 7.1.9.30.00.6 - Recuperação de Encargos e Despesas e «COSIF 7.1.9.99.00-9 - Outras Receitas Operacionais em razão da interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis.III. Razões de decidir3. O lançamento do ISS ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, art. 173, I.4. A jurisprudência admite a interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis, permitindo a incidência do ISS sobre serviços bancários que não estão explicitamente descritos na lista.5. As rubricas autuadas referem-se a receitas decorrentes da atividade-fim da instituição financeira, que se enquadram na definição de serviços tributáveis.6. A sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte sobre a incidência do ISS em serviços bancários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: [ (1, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS DE NATUREZA FINANCEIRA. A lista de serviços tributáveis prevista na legislação permite interpretação extensiva, abrangendo serviços bancários que, embora denominados de forma diversa, são inerentes à atividade-fim das instituições financeiras. A decadência do crédito tributário não se verifica quando o lançamento é realizado dentro do prazo legal. Sentença mantida), (2,... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das listas, uma vez que o fato gerador é a venda de publicidade, e não a intermediação a terceiros.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e da edição da Súmula 424/STJ, que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... (Continua)