Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Interpretação da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Obscuridade. Não ocorrência do vício.

1 - O embargante alega que o acórdão apresenta-se contraditório, pois não seria aplicável a Súmula 7/STJ para fins de inadmissão do recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e provido a fim de que o órgão julgador a quo faça a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... (Continua)