liquidacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Liquidação financeira. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«1. O Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza expressamente a liquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

3 - TJSP O esbulho possessório e o extravio de treze notebooks alugados, concordando ambas as partes contratantes com a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, impossibilitada a localização dos equipamentos, de rigor a liquidação financeira da reintegração de posse mediante indenização por perdas e danos, sem prejuízo da quitação dos aluguéis vencidos. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP e à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. As medidas pleiteadas se mostram razoáveis, ainda que a probabilidade de sucesso diante das pesquisas já realizadas seja mínima. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Obrigação assumida via câmara de compensação e liquidação financeira. Exclusão do crédito a pedido de credor após habilitação. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 195. Produto da realização das garantias prestadas pelo participante submetido ao regime da Lei 10.214/2001 a ser destinado à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras. Exclusão do crédito determinada. Lei 11.101/2005, art. 194. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESP 1816302/RS - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Recebimento de crédito apurado no âmbito da liquidação financeira do mercado atacadista referente a venda de energia elétrica. Pretensão de que haja compensação de crédito, ante a alegada caracterização de grupo econômico. Descabimento. Empresas com personalidades jurídicas distintas e com administrações próprias. Ausência de qualquer convenção do grupo. Empresas que atuam sob influxo de vontades diversas, pouco importando que tenham no seu corpo diretivo diretores comuns. Empresa acionada que não é mera filial e nada autoriza ampliação do alcance da Teoria da Responsabilidade do Grupo Empresarial. Improcedência do embargos mantida. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INFOJUD - PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB) E COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS (CORI) - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL (BACEN) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Não se revela possível a realização de pesquisa de bens em nome de pessoa jurídica que não figura como parte executada nos autos da execução, devendo eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica ser discutida por meios próprios e com a participação de todas as partes envolvidas, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta mantida pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça, e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo «diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, tratando-se, portanto, de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte agravante, ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMV), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSEG), E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP)- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE NO QUE TOCA A SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIO COMO PLEITADOS, A SE DAR BUSCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

11 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e a determinadas administradoras de consórcio - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Parcial cabimento - Necessidade de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e às administradoras de consórcio indicadas pelo exequente - Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - Desnecessidade de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que as informações que seriam prestadas portal órgão, incorporado à B3, são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de crédito em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Bacenjud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pela exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Duas cédulas de produto rural com liquidação financeira envolvendo plantio de soja, com cláusula de alienação fiduciária dos grãos - Rejeição do pedido de suspensão da execução ante o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora - Irresignação dos executados - Descabimento - Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º que previu expressamente que o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Grãos que não podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial da devedora - Execução, ademais, que pode tramitar regularmente em face dos avalistas garantidores da dívida (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e Súmula 581 do C. STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. PRELIMINAR DA JUNTADA DA CE´DULA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. ... (Continua)