1 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.
«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... ()
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3 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.
«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... ()
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4 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... ()
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10 - STJ Tributário. Juros de mora. Fato gerador. Inadimplemento. Precedentes. Limites da coisa julgada. Inovação recursal. Vedação.
1 - O Tribunal de origem determinou à Administração Fiscal a providência de novo lançamento tributário, observando a alíquota fixada no acórdão proveniente da ação anulatória, estipulando novo prazo para o contribuinte adimplir voluntariamente o débito tributário. ... ()
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11 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.... ()
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13 - TRT2 ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA CONTA HOMOLOGADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
SENTENÇA MODIFICADA. Nos termos da disposição contida no §1º, do CLT, art. 879, resta vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de afronta aos termos da coisa julgada. Destarte, verifica-se que o vistor contábil realizou a contabilização das parcelas em exame de forma parcialmente incorreta, o que impõe a reforma da decisão originária. Agravo de petição parcialmente provido.... ()
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14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Seguimento negado.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Seguimento negado.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a formação da coisa julgada demanda o cotejo entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como provas, o que é vedado na presente via. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
