Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA CONTA HOMOLOGADA. INOBSERVÂNCIA  DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

SENTENÇA MODIFICADA.  Nos termos da disposição contida no §1º, do CLT, art. 879, resta vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de afronta aos termos da coisa julgada. Destarte, verifica-se que o vistor contábil realizou a contabilização das parcelas em exame de forma parcialmente incorreta, o que impõe a reforma da decisão originária. Agravo de petição parcialmente provido.... (Continua)