1 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.
«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-alimentação. Lei 11.647/2000 e Decreto 1.989/2000 do Estado de Santa Catarina. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. REMOÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança, devem ser atendidos os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, isto é, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada.... ()
