liberdade de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o desbloqueio de veículo - Risco à liberdade de locomoção não evidenciado - Indeferimento Liminar

2 - STF Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; ... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Tutela da liberdade de locomoção física das pessoas. Reforma constitucional de 1926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A ação de «habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STF A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.

«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização de visita ao presídio. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Via inadequada. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção do processo de execução criminal. Inexistência de violação à liberdade de locomoção. Impropriedade da via eleita. Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo, como no caso dos autos, em que se requer a extinção do processo de execução criminal diante do cumprimento da pena privativa de liberdade, independente do pagamento da pena pecuniária. (súmula 693/STF e precedentes). Writ não conhecido.

18 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Restrição da liberdade de locomoção não configurada. Descabimento.

«O fato de o Autor permanecer em condições de ser localizado e alcançado, para o atendimento a emergências, via celular, não significa verdadeira limitação à sua liberdade de locomoção durante esses períodos, porquanto inexistente a obrigatoriedade de o Obreiro permanecer no seu local de residência, afastando-se a similitude com a situação tutelada pela norma do CLT, art. 244, § 2º.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Tutela. Liberdade de locomoção. Direito de ir e vir. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. A doutrina assevera que «o direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória (in Paulo Rangel. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 817).... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Writ preventivo. Liberdade de locomoção. Ofensa iminente não constatada. Deficiente instrução do mandamus.

«1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração analógica da pena de multa pelo período excedente de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção pecuniária não repercute na liberdade de locomoção do condenado, diversamente das hipóteses do CP, art. 42. Decisão mantida. Agravo improvido

23 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Consumado e tentado. Réu absolvido. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 -O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido.

«1. «O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão. (AgRg no HC 84.246/RS, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 19/12/2007.) ... (Continua)

27 - TJSP habeas corpus. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada

28 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

29 - TRT3 Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.... (Continua)

30 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação

31 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação

32 - TST Horas de sobreaviso. Uso de celular. Ausência de restrição à liberdade de locomoção do empregado. Súmula 428/TST I. Não conhecimento.

«O simples uso de telefone celular não configura regime de sobreaviso, simplesmente porque a sua utilização não impõe ao empregado a permanência em determinado local aguardando ordem para trabalhar, tampouco acarreta cerceio ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Ameaça ilegal de lesão à liberdade de locomoção. Inexistência de prova pré-constituída. Descabimento. Precedentes. Provimento negado.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o habeas corpus é o remédio constitucional disponível a quem esteja sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato de hipótese. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - O impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de vir a ser preso, sem indicar a existência de risco concreto à sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança. Admissibilidade. Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado. Necessidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Pagamento efetuado. Réu em liberdade provisória. Inexistência. Violação. Liberdade de locomoção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei 12.403/2011 e o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STF Crime de desobediência. Paciente apenado, exclusivamente, com pena de multa. Inexistência de constrição legal à liberdade de locomoção. Descabimento de «habeas corpus.

«Os arts. 38 a 40 da redação original da Parte Geral do CP, e o art. 51 da sua nova Parte Geral (Lei 7.209/84) previam a possibilidade da conversão da pena de multa na de detenção, em determinadas hipóteses: nestes casos só cabia a impetração de «habeas corpus quando havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 73.340-9/S. ... (Continua)

37 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.

40 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil voltado para discussão sobre a constitucionalidade de recomendação exarada pelo Ministério Público, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. ... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. ... (Continua)

46 - STF «Habeas corpus. Alegação de ameaça de condução coercitiva, feita por Delegado de Polícia. HC deferido na instância de origem. Inexistência de ameaça a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A ameaça de condução coercitiva desapareceu, com o deferimento do «habeas corpus, na instância de origem, que eximiu o paciente do dever de comparecer à Delegacia de Polícia, sob aquela cominação. Vale dizer, sua liberdade de locomoção já não está sequer ameaçada.... (Continua)

47 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (CPP, art. 144), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.... (Continua)

48 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantão à distância. Inexistência de limitação a liberdade de locomoção do trabalhador. Hermenêutica. Analogia com o sobreaviso de ferroviário. Descabimento. CLT, arts. 8º e 224.

«Analogia (CLT, art. 8º) frente ao art. 244 consolidado (sobreaviso de ferroviário) descabe quando o laborista está desobrigado de permanecer em sua residência no aguardo de eventual e incerta chamada para o serviço, eis que limitação em sua liberdade de locomoção aqui não há. O chamado «plantão à distância não enquadra analogicamente o trabalhador no art. 244, § 2º, do Código Social de 1943.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Incidente de suspeição. Liberdade de locomoção não ameaçada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, o presente habeas corpus, impetrado de próprio punho pelo paciente, foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, haja vista a ausência de risco à liberdade de locomoção, em razão de questionar temas atinentes a incidente de suspeição de magistrado na origem. ... (Continua)