Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... ()
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