1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o CTB, art. 231, VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação do veículo recreativo de competição (motocicleta off road) - Veículo apreendido quando trafegava em via pública sem licença, nos termos do CTB, art. 110 - Autuação que não se revela ilegal, nos termos do art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro - Contudo, a manutenção da apreensão não pode ser condicionada à regularização de registro ou licenciamento do bem, tendo em vista a desnecessidade de sua realização pelos veículos de uso exclusivo em circuito fechado Condutor que possui legitimidade para buscar a segurança em seu favor - Inteligência da Portaria DENATRAN 190/09 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de motocicleta de uso recreativo («off road). Condicionamento pela autoridade de liberação apenas com o devido registro nos órgãos de trânsito. R. Sentença de procedência do pedido para determinar a liberação do veículo. ... ()
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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão voltada à liberação de veículo independentemente do pagamento das taxas de estadia e diárias. Veículo removido ao pátio municipal em razão de ilícito penal (roubo). Sentença de concessão da ordem, com determinação de restituição dos valores pagos pelo impetrante. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da encampação. ... ()
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6 - TJSP Agravo de Instrumento com pretensão de manutenção da decisão que indeferiu a liberação do veículo. Documentos que atestam a anterioridade da penhora e adjudicação do veículo pelo agravado. Liberação do veículo devida ao agravado, que deduziu ação executória junto a 10ª Vara Cível de Guarulhos. Negado provimento ao Recurso
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7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são devidas «todas as taxas e despesas com guarda do veículo - Resposta ao recurso (fls. 117/120) - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, sem perder de vista a titularidade do serviço público, a apreensão do veículo se deu ainda sob a guarda/custódia do recorrente - No mérito, incontroverso que o veículo, muito tempo após a apreensão, foi localizado somente a partir da celebração de contrato de concessão - O recorrente, para justificar a cobrança, diz que notificou o recorrido, no dia 12 de junho de 2019 - Contudo, embora exista menção disso no documento de fls. 21, observo que a referência fala, na verdade, do comparecimento da recorrida, «onde lhe foi informado o trâmite para liberação do automóvel (fls. 21) - Ou seja, na verdade, não houve, formal e inequivocamente, permissão de liberação do veículo ao recorrido, livre e desembaraçado - Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, «a autora não pode amargar com o recolhimento das custas de diárias de pátio, uma vez que não deu causa à apreensão do veículo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.
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8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO.
RECURSO DA DEVEDORA. PLEITO PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO CUJA MATRÍCULA FOI DESMEMBRADA, HAVENDO DÚVIDA SOBRE SEU VALOR E ÁREA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Decreto 2.521/98, art. 85.
«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).... ()
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10 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.
«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECOLHIMENTO DE VEÍCULO FURTADO AO PÁTIO - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - COBRANÇA DE DESPESAS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo na demora, conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausente demonstração da efetiva cobrança de despesas administrativas para a liberação do veículo apreendido, não se constata, em juízo de cognição sumária, o direito líquido e certo necessário à concessão da medida liminar, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão.... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR; DETERMINOU A VISTORIA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO; E, CONVERTEU EM DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO IND. 41, QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL.
1.Ocorre que, em decisão superveniente, constante do ind. 121, o Juízo a quo suspendeu a determinação de liberação do veículo. ... ()
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13 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posse do executado. Ausência de prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante. Indeferimento da suspensão da execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em embargos de terceiro, determinando apenas a substituição do bloqueio de licenciamento pela anotação de restrição de transferência do veículo, mantendo-se os demais aspectos da decisão exarada nos autos executivos. 2. A agravante alega ser a legítima proprietária do veículo Toyota Rav4, placa GCN-5755, e busca a reforma da decisão para suspensão da execução e afastamento de qualquer ato de constrição sobre o bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a mera oposição de embargos de terceiro, sem prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva da embargante, justifica a suspensão da execução e a liberação do veículo da constrição judicial. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução relativamente ao bem alcançado por constrição judicial exige prova suficiente do domínio ou da posse exclusiva do terceiro embargante, conforme o CPC, art. 678, não bastando a mera oposição dos embargos. 5. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), sendo irrelevante a titularidade formal do veículo quando este se encontra na posse do executado devedor. 6. A agravante admite que o bem estava em posse do executado, alegando que foi emprestado, o que torna controvertida a natureza da relação jurídica subjacente e impede o reconhecimento imediato do direito invocado. 7. O CPC/2015 não prevê a suspensão automática da execução com o simples ajuizamento de embargos de terceiro, exigindo que a decisão judicial reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante para que sejam afastadas medidas constritivas sobre o bem litigioso. 8. A ausência de prova suficiente da posse exclusiva ou do domínio efetivo da agravante impede a concessão da tutela de urgência para suspender a execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera oposição de embargos de terceiro não acarreta a suspensão da execução, sendo necessária a demonstração suficiente do domínio ou da posse exclusiva do bem embargado. A posse do executado sobre o bem objeto da constrição judicial afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de propriedade exclusiva do embargante, inviabilizando a suspensão dos atos executórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 1.015, I, e 300; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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15 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.
«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.
«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Apreensão de veiculo - Condução por motorista não habilitado - Pedido imediato de liberação do veiculo - Liminar indeferida - Ordem administrativa já emitida para a liberação do veiculo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus, em especial na extensão almejada pela parte - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida. ... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
