Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO.

RECURSO DA DEVEDORA. PLEITO PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO CUJA MATRÍCULA FOI DESMEMBRADA, HAVENDO DÚVIDA SOBRE SEU VALOR E ÁREA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.