liberacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Contratação válida que, entretanto, admite cancelamento a qualquer tempo mediante solicitação do consumidor, conforme disposto no art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Pedido do autor de liberação imediata da margem consignável, cumulada com o cancelamento do cartão. Sentença que determina apenas o cancelamento do cartão, rejeitando o pleito de liberação da margem e condenando o autor aos encargos de sucumbência. Insurgência do autor em relação à liberação da margem consignável e à fixação dos honorários advocatícios. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, a quitação da dívida ou a liberação da reserva de margem consignável. O autor, ademais, não realizou pedido administrativo de liberação da margem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

10 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade - Retenção do quadriciclo que não deve subsistir, ante a comprovação da propriedade, por meio da nota fiscal, ensejando sua liberação, mediante o pagamento de despesas pela remoção e estadia - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição no SIAFI. Liberação de verbas de convênio. Suspensão. Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no Siafi, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. O STJ, aplicando a legislação posterior à Medida Provisória 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no Siafi (precedentes MS 8.440/DF e MS 8.117/DF).... (Continua)

15 - STJ Menor. Liberação compulsória. Vinte e um anos. Precedentes do STJ. ECA, art. 121, § 5º.

«Nos termos do ECA, art. 121, § 5º, a liberação do executando será compulsória quando este atingir vinte e um anos de idade.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio. Medida sócio-educativa. Internação. Paciente que completou 21 anos. Liberação compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

18 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

21 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Período de hiperinflação. Correção diária. Primeiras prestações. Aplicação de índice cheio antes de vencidos trinta dias entre a data da liberação do valor contratado e a data do vencimento da primeira parcela. Ilegitimidade. Cláusula contratual determinando contagem da atualização monetária, juros, comissões e encargos a partir da «data da liberação do crédito pela finame. Imprescindível observância à data real de liberação e de vencimento de dívidas. Efeitos da perda do valor aquisitivo da moeda sobre quem empresta e quem recebe o numerário objeto de mútuo. Apuração de diferença substancial pelo perito. Incidência do critério pro rata die na atualização monetária desde a data de liberação do numerário, apurando-se os reflexos sobre os saldos e prestações a partir de então. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso de transferência do bem a terceiros e não para mera retirada do pátio. Agravante que é sucessor da falecida proprietária e detinha a posse do bem à época da apreensão, sendo tal condição somada à regularização das pendências do veículo, suficientes para a liberação do bem. Decisão reformada para que não seja a entrega do veículo condicionada a apresentação de alvará, certidão de inventariante ou partilha de bens, podendo o bem ser entregue ao agravante. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

25 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Liberação de valores.

«Consoante jurisprudência firmada pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte, a liberação de valores depositados em instituição bancária sob regime de liquidação extrajudicial só é admissível após observância do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/74. ... (Continua)

26 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

27 - STJ FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sindicato laboral. Liberação de contribuições já depositadas.

«Tratando-se de discussão em torno da liberação, por parte do agente depositário, de importâncias depositadas a título de contribuições sociais a Sindicato Laboral, a competência é do Juízo do Foro do domicílio da autoridade apontada coatora.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -

Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de providenciar o registro da transferência da propriedade do veículo - Regularidade da negativa do apelado - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a tutela para liberação de carta de crédito contemplada em consórcio - Insurgência da autora - Possibilidade - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Reanálise do caso após estabelecido o contraditório - Agravante que possui a carta de crédito, contemplada por sorteio - Agravada que não demonstrou qualquer motivo justificável para a liberação do crédito - Agravante que não está em débito com as parcelas do consórcio, nem tem nome negativado - Tutela que deve ser deferida para liberação do crédito, sob pena de multa - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO -

Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVAs e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança - perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

33 - TJSP Agravo Interno - Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Extinção da Execução, com liberação do montante bloqueado - Atribuição de efeito suspensivo.

34 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

35 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... (Continua)

36 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

39 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por analfabeto. Nulidade reconhecida com liberação da parte ideal pertencente ao mesmo. Pretensão da fiadora, sua esposa, de liberação da parte do imóvel que remanesceu penhorada. Admissibilidade. Ato contaminado por inteiro. Recurso provido.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... (Continua)

41 - TRT2 Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)

44 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... (Continua)

45 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Anulação de Ato Administrativo - Liberação de veículo apreendido por transporte remunerado de passageiros - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 546, do C. STF, segundo qual «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Liberação de veículo apreendido não pode ser vinculada ao recolhimento de multas e demais despesas e encargos decorrentes da infração - Necessidade de adequação - Retratação acolhida em parte... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Recuperação judicial. Liberação de valores caucionados. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência das recuperandas. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Liberação dos valores depositados em juízo. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade no direito processual do trabalho.

«Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte Superior, a liberação dos valores depositados em juízo, prevista no CPC/1973, art. 475-O, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.

Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA A SEIS MESES DE ESTADIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)