liberacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO PROCESSO CONEXO. 

1. Pretende a parte agravante a liberação imediata dos valores e seus rendimentos às respectivas executadas, bloqueados neste processo.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos contra decisão que indeferiu medida liminar para liberação de veículo apreendido. O veículo Chevrolet Onix foi apreendido durante fiscalização, e a liberação foi negada devido à falta de CRV e falta de requerimento do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não demonstra a probabilidade do direito, pois o veículo não possui licenciamento para o ano de 2024. 4. A ausência do CRV e a falta de procuração válida do antigo proprietário impedem a liberação do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licenciamento e documentação adequada impede a concessão de medida liminar para liberação de veículo apreendido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 130, 134, 230, 271... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

I. O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ... (Continua)

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Contratação válida que, entretanto, admite cancelamento a qualquer tempo mediante solicitação do consumidor, conforme disposto no art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Pedido do autor de liberação imediata da margem consignável, cumulada com o cancelamento do cartão. Sentença que determina apenas o cancelamento do cartão, rejeitando o pleito de liberação da margem e condenando o autor aos encargos de sucumbência. Insurgência do autor em relação à liberação da margem consignável e à fixação dos honorários advocatícios. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, a quitação da dívida ou a liberação da reserva de margem consignável. O autor, ademais, não realizou pedido administrativo de liberação da margem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RS. ALIENAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade - Retenção do quadriciclo que não deve subsistir, ante a comprovação da propriedade, por meio da nota fiscal, ensejando sua liberação, mediante o pagamento de despesas pela remoção e estadia - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO PARA LIBERAÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA - PROCEDÊNCIA -

Ainda que a relação não se sujeite às normas do direito consumerista, é vedado à ré alterar unilateralmente as condições contratuais convencionadas (CC, art. 122), devendo ser restabelecido o prazo para a liberação dos recebíveis da autora, confirmada a obrigação de fazer de liberação imediata dos valores retidos - Inocorrência de dano moral, à míngua de prova inequívoca do comprometimento da atividade empresária da autora advinda da demora na liberação dos recebíveis - Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição no SIAFI. Liberação de verbas de convênio. Suspensão. Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no Siafi, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. O STJ, aplicando a legislação posterior à Medida Provisória 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no Siafi (precedentes MS 8.440/DF e MS 8.117/DF).... (Continua)