Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 575.0066.7822.7875

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO PARA LIBERAÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA - PROCEDÊNCIA -

Ainda que a relação não se sujeite às normas do direito consumerista, é vedado à ré alterar unilateralmente as condições contratuais convencionadas (CC, art. 122), devendo ser restabelecido o prazo para a liberação dos recebíveis da autora, confirmada a obrigação de fazer de liberação imediata dos valores retidos - Inocorrência de dano moral, à míngua de prova inequívoca do comprometimento da atividade empresária da autora advinda da demora na liberação dos recebíveis - Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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