Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Contratação válida que, entretanto, admite cancelamento a qualquer tempo mediante solicitação do consumidor, conforme disposto no art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Pedido do autor de liberação imediata da margem consignável, cumulada com o cancelamento do cartão. Sentença que determina apenas o cancelamento do cartão, rejeitando o pleito de liberação da margem e condenando o autor aos encargos de sucumbência. Insurgência do autor em relação à liberação da margem consignável e à fixação dos honorários advocatícios. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, a quitação da dívida ou a liberação da reserva de margem consignável. O autor, ademais, não realizou pedido administrativo de liberação da margem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)