legitimidade ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

O entendimento majoritário nesta Corte Trabalhista, pacificado pela SBDI-1 do TST, é o de que o CF/88, art. 8º, III, conferiu legitimidade ad causam ampla e irrestrita aos sindicatos, permitindo-lhes postularem todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representam, coletivos ou individuais, sendo desnecessária qualquer autorização do empregado substituído para o ajuizamento da ação de execução individual do direito material deferido na ação coletiva, sendo essa a inteligência que se abstrai da decisão proferida pelo STF no Tema 823 de repercussão geral.  ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.

«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TJSP LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Ação indenizatória. Hipótese em que a parte ativa alega que acompanhou o marido à clínica odontológica da qual ele é paciente e que sofreu acidente [com seu bebê no colo] ao descer as escadas do consultório, que estariam molhadas. Alegação da ré de que o acidente ocorreu fora de suas instalações, sendo parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a terceiro e pretensão, subsidiária, de chamamento ao processo. Acidente de consumo. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Impossibilidade de formação de lide secundária, com inclusão de terceiro no polo passivo da relação processual. Inteligência do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Preliminares repelidas. ... (Continua)

5 - STJ Ministério Público. Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimidade «ad causam.

«A Curadoria Especial tem legitimidade para embargar execução promovida contra executado citado por edital. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP LEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Pertinência subjetiva da lide está configurada porque o Fundo réu pertence ao mesmo grupo econômico daquele que manteve relação com o autor e um dos contratos discutidos foi cedido ao apelante - Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.

I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... (Continua)

8 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Corré que tratou diretamente sobre o negócio e, em razão dele, recebeu valores em sua conta. Sua legitimidade passiva ad causam, portanto, exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam reconhecida.

«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.

«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

13 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.

«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à Universidade Brasil certa responsabilidade pelo contrato, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Hipótese, ademais, em que reconhecida a cadeia de fornecedores com a Uniesp, no Programa Uniesp Paga. Preliminar repelida. ... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora do débito condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Legitimidade ad causam. Segurança pública. Coordenadoria geral de perícias.

«1 - A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus associados, os interesses próprios e a transregionalização. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Boletos para pagamento com os novos prazos que foram enviados pelo fundo de investimento, o que reforça a pertinência subjetiva desta ação. Recurso desprovido. ... (Continua)