Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Preliminares repelidas. ... (Continua)