Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

O entendimento majoritário nesta Corte Trabalhista, pacificado pela SBDI-1 do TST, é o de que o CF/88, art. 8º, III, conferiu legitimidade ad causam ampla e irrestrita aos sindicatos, permitindo-lhes postularem todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representam, coletivos ou individuais, sendo desnecessária qualquer autorização do empregado substituído para o ajuizamento da ação de execução individual do direito material deferido na ação coletiva, sendo essa a inteligência que se abstrai da decisão proferida pelo STF no Tema 823 de repercussão geral.  ... (Continua)