justificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.

«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarmente a pretensão possessória.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Cumprido positivamente mandado reintegratório liminar, prejudicada resta a justificação prévia ordenada pelo art. 928 do estatuto adjetivo. Disputa em que se aguarda desfecho sem modificação no «status quo do processo. Recurso não provido.

4 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta.

7 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação possessória que deferiu, liminarmente e sem a citação da parte adversa, a reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados. A agravante sustenta a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente quanto à posse e ao esbulho, e requer a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, além de alegar a existência de prejuízos irreparáveis decorrentes da medida deferida. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber: prova da posse anterior, por parte do autor; do esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e da perda da posse. Verificando o julgador que a petição inicial não possui substrato probatório necessário à concessão da medida liminar, deve, com base no art. 562 designar audiência de justificação prévia.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar de reintegração de posse. Insuficiência de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Incidência da segunda parte do CPC/1973, art. 928.

«1. «Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/1973, art. 928 e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A MENOR IMPÚBERE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de interesse direto do menor impúbere na lide, e considerando, ainda, que ele sequer figura como réu na demanda, impõe-se o acatamento da preliminar de ilegitimidade recursal, devendo o agravo de instrumento ser conhecido tão somente no que diz respeito à agravante remanescente. Constatada a ausência de requisitos previstos no CPC, art. 561, deve ser designada audiência de justificação prévia na ação possessória. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data da ocorrência do fato. Ausentes esses requisitos ou sendo imprescindível dilação probatória, o pedido liminar deve ser indeferido. ... (Continua)

15 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo a sentenciada descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertida em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.   ... (Continua)

16 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertido em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.   ... (Continua)

17 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertido em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.  ... (Continua)

18 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertido em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.   ... (Continua)

19 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertido em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.   ... (Continua)

20 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, a pena restritiva de direitos imposta, mesmo depois de ter sido advertido em audiência prévia sobre a possível reconversão, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.  ... (Continua)