juros moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO.

conjunto probatório dos autos demonstra que o requerido prestou serviços de advocacia e corretagem à autora e levantou valores em sede de ações judiciais e negócios de compra e venda de imóveis, mas não repassou a totalidade das quantias à mandante, sendo necessária a ação de exigir contas, para tanto; ... (Continua)

3 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

4 - TJSP JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Readequação do V. Acórdão a fim de que observe a proposta de revisão do tema 1073 do STJ, para estabelecer e consolidar parâmetros de incidência dos juros moratórios e compensatórios nas desapropriações. ... (Continua)

7 - TJSP Juros. Moratórios. Execução. Ação acidentária. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Inteligência da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto no § 5º do CF/88, art. 100. Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Agravo retido e apelação providos.

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de veículo. Indenizatória. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso provido.

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

11 - TJRS Juros moratórios.

«Os juros moratórios devem incidir desde a negativa de pagamento, a teor do art. 397 do CC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

13 - STJ Precatório complementar. Juros moratórios.

«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.... (Continua)

14 - TJRS Juros moratórios.

«Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória 2.180-35/01. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Recurso desprovido quanto ao tema.

16 - TJRS Juros moratórios.

«Súmula 379/STJ. São legais os juros moratórios pactuados no percentual de 1% ao mês. Incidência desde a impontualidade no pagamento das parcelas, que importa em caracterização da mora.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase executória. Pagamento administrativo referente ao atraso pela implantação do benefício. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Recurso não provido.

18 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

20 - STJ Juros moratórios. Incidência sobre os compensatórios. Possibilidade.

«A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.... (Continua)

21 - TJSP Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Juros de mora. Juros moratórios. CTN, art. 167, parágrafo único.

«3. No julgamento do REsp 1.086.935/SP, já submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

25 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Investimento financeiro. Aplicação em rdb com taxa pósfixada, com base em atualização monetária pelas extintas otn's. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Termo inicial dos juros moratórios fixado somente a partir da citação. Juros remuneratórios que não foram objeto da prestação jurisdicional. Recurso, nessa parte, não conhecido.

26 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5 do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Limitação ao período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.

«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Embargos à Execução. Diferenças de precatório. Controvérsia a REspeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, § 5º (Emenda Constitucional 62/2009) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Diferenças de precatório. Índices de correção monetária. IPCA- E a partir da data da elaboração da conta. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Insurgência ao argumento de que os juros devem incidir a partir da citação. Desacolhimento. Os juros moratórios fluem desde o inadimplemento da obrigação, se convencionados em contrato, nos termos do CCB, art. 406. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

«1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não quitada (Resp 1.024.188/PR, DJ 28/04/2008) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/11/08).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT da CF/88. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. São devidos juros moratórios tão somente quando houver atraso no pagamento das parcelas. ... (Continua)

38 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)

39 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

40 - TJSP Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.

41 - STJ Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... (Continua)

42 - TJSP Juros. Moratórios. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.

43 - STJ Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.

«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Omissão. Ocorrência. Incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.... (Continua)

46 - STJ Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Decreto 2.044/1908, art. 48.

«1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Título executivo extrajudicial. Emissão em mandado de segurança impetrado em busca de medicamentos, no qual foi autorizado reembolso do despendido em sua compra direta desde a propositura da ação, não incidem juros moratórios em momento anterior ao da citação para a execução, pois a ação não é de cobrança. Recurso do devedor, provido em parte para excluir dos juros moratórios.

48 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS -

Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratórios - Inadmissibilidade - Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do ofício requisitório - Recurso não provido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.... (Continua)

50 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... (Continua)