juros da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros da mora. Marco inicial.

«No caso, a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 439/TST, que orienta no sentido de que os juros da mora incidem desde o ajuizamento da ação. Despicienda, pois, a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Juros da mora. Dano moral. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

3 - TST Juros da mora e correção monetária.

«A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Juros da mora. Termo inicial. Indenização por dano material.

«Esta Corte já pacificou o entendimento quanto ao termo inicial dos juros da mora nas ações que versam sobre danos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 439/TST e provido.... (Continua)

5 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.

«O TRT não firmou tese relativa à incidência, ou não, dos juros da mora na base de cálculo do imposto de renda, apenas remeteu tal discussão para a fase de execução. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.

«O TRT aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, de que os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Indenização por danos materiais. Juros da mora e correção monetária.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 439, sufragou o entendimento no sentido de que os termos iniciais para a incidência dos juros da mora e da correção monetária ocorrem, respectivamente, na data do ajuizamento da reclamação trabalhista e na data da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização por danos materiais. 2. Relativamente ao termo inicial para a incidência de juros da mora e de correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, não há interesse recursal da parte, porquanto a pretensão deduzida no recurso de revista já foi deferida nas instâncias ordinárias. 3. Recurso de revista de não conhecido.... (Continua)

8 - TST Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«A reclamada sustenta que os juros e a correção monetária, quanto aos valores a serem restituídos, devam incidir a partir do momento em que foi constituído o crédito, qual seja, a partir da prolação da sentença. O TRT entendeu que os juros da mora devam incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. E que a correção monetária deva incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. Quanto à correção monetária, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 381/TST. No que se refere aos juros da mora, o TRT, além de aplicar o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º decidiu nos termos da CLT, art. 883. que prescreve: «Não pagando o executado, nem garantido a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Juros da mora. Condenação subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Juros da mora. Incidência de imposto de renda.

«Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 a tais juros. Incidência da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.

«A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.

«A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos morais e materiais. Juros da mora. Súmula 439/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros da mora ocorre na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do CLT, art. 883. Súmula 439 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Correção monetária. Época própria. Juros da mora. Ausência de sucumbência.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 381/TST desta Corte superior, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

15 - TST Imposto de renda. Juros da mora. Orientação Jurisprudencial 400/sdi-i/TST.

«A decisão regional se coaduna com o entendimento expendido na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400/SDI-I/TST, segundo a qual «Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

16 - STF Juros da mora. Súmula vinculante 17/STF. Alcance.

«A Súmula Vinculante 17/STF pressupõe a liquidação do débito no período de doze meses previsto no CF/88, art. 100. Não alcança situação concreta em que inobservado o aludido espaço de tempo.... (Continua)

17 - TST Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.

«O TRT esclareceu, em sede de embargos de declaração, que o recurso ordinário não foi conhecido no particular em razão da ausência de interesse recursal do reclamado. Todavia, o recurso de revista não ataca o alicerce da decisão recorrida, apenas reitera as razões pelas quais o demandado entende que os juros da mora e a correção monetária deveriam incidir apenas até o depósito judicial da obrigação. O apelo revisional não supera o obstáculo do item I da Súmula 422/TST também neste ponto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STF Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.

«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... (Continua)

20 - STF Juros da mora. Precatório. Súmula vinculante 17/STF.

«O Verbete Vinculante 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... (Continua)