Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juros da mora. Súmula vinculante 17/STF. Alcance.
«A Súmula Vinculante 17/STF pressupõe a liquidação do débito no período de doze meses previsto no CF/88, art. 100. Não alcança situação concreta em que inobservado o aludido espaço de tempo.... ()
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