Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros da mora. Condenação subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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