Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juros da mora. Precatório. Súmula vinculante 17/STF.
«O Verbete Vinculante 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... ()
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