1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... ()
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2 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada
«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... ()
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3 - TJMG Compra e venda ad mensurem. Ação ordinária. Aquisição de imóvel. Compra e venda ad mensurem. Divergência em relação à metragem comprada e aquela entregue. Ocorrência. Indenização. Procedência
«- Restando incontroverso que o réu entregou metragem inferior ao autor, necessário se mostra o reembolso proporcional quanto ao preço. A importância deverá ser correspondente à metragem da área inferior àquela noticiada pelo réu no recibo de compra e venda. Recurso não provido.... ()
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4 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi realizado por órgão julgador do qual fazia parte Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar. 4. Por outro lado, quando do exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia do paciente, o órgão colegiado foi integrado por Juiz de Direito cuja atuação não encontrava respaldo legal, uma vez que não estava mais em vigor o Decreto Judiciário por meio do qual foi realizada a sua convocação para substituir Desembargador aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrado designado para tanto. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, determinando-se que outro seja realizado com a observância das normas legais e regimentais pertinentes.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCÓPICA - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS DE ALTA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Tendo em vista que o procedimento cirúrgico de que necessita a paciente - «Microcirurgia cerebral endoscópica"- integra a modalidade de atendimento hospitalar de alta complexidade do SUS, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo STF, incumbe o direcionamento da obrigação, primariamente, ao Estado de Minas Gerais, respondendo o Município de Elói Mendes de forma subsidiária, apenas na hipótese de descumprimento da obrigação pelo ente municipal, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos. (DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS) ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - CIRURGIA DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERO-POSTERIOR NOVE OU MAIS NÍVEIS - PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- ACF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
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8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - HONORÁRIOS - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
- OSupremo Tribunal Federal orienta, por meio de precedente obrigatório, que as ações prestacionais de saúde que versam sobre tratamento padronizado no SUS devem ser direcionadas ao ente competente, de acordo com as normas que regulamentam o funcionamento da saúde pública (Temas 793 e 1.234). ... ()
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9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FUNÇÃO DELEGADA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO.
É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LANÇADA PELO JUIZ DE DIREITO CONVOCADO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA PELO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE TAL DECISÃO NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 331/STJ. ADEMAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPUGNAR TAL ATO. CONSIDERANDO A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO PRATICADO EM NOME E POR CONTA DO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DO RITJRS.NO MÉRITO, CUIDA-SE DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 96 DO STF. SABE-SE QUE OS JUROS DE MORA SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APLICADA DE OFÍCIO.OCORRE QUE, O CASO EM APREÇO POSSUI PECULIARIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO QUITADA PELO ESTADO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELA PARTE CREDORA. DESSA FORMA, AINDA QUE SE TRATE DE JUROS DE MORA, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO.A PROPÓSITO, HÁ DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO JURÍDICO QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DA PARTE SOBRE OS CÁLCULOS APURADOS, MESMO SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.NESSE PONTO, RESSALTA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.RATIFICADA A LIMINAR. CONCEDIDA A SEGURANÇA. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de medida de caráter criminal, qual seja, busca domiciliar ou pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, conforme previsto no art. 240, § 1º, «b do CPP, cuja competência é do juízo criminal, imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento diante da impossibilidade da análise do referido pedido pelo juízo da esfera cível. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDENCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
-Tendo sido reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário, não há óbice à extinção da Execução Fiscal nos autos dos embargos à execução. (VOTO VENCEDOR, DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS) ... ()
