Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de medida de caráter criminal, qual seja, busca domiciliar ou pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, conforme previsto no art. 240, § 1º, «b do CPP, cuja competência é do juízo criminal, imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento diante da impossibilidade da análise do referido pedido pelo juízo da esfera cível. ... (Continua)