Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDENCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
-Tendo sido reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário, não há óbice à extinção da Execução Fiscal nos autos dos embargos à execução. (VOTO VENCEDOR, DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS) ... ()
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