Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCÓPICA - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS DE ALTA COMPLEXIDADE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista que o procedimento cirúrgico de que necessita a paciente - «Microcirurgia cerebral endoscópica"- integra a modalidade de atendimento hospitalar de alta complexidade do SUS, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo STF, incumbe o direcionamento da obrigação, primariamente, ao Estado de Minas Gerais, respondendo o Município de Elói Mendes de forma subsidiária, apenas na hipótese de descumprimento da obrigação pelo ente municipal, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos. (DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS) ... (Continua)