Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - CIRURGIA DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERO-POSTERIOR NOVE OU MAIS NÍVEIS - PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)