Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - HONORÁRIOS - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Supremo Tribunal Federal orienta, por meio de precedente obrigatório, que as ações prestacionais de saúde que versam sobre tratamento padronizado no SUS devem ser direcionadas ao ente competente, de acordo com as normas que regulamentam o funcionamento da saúde pública (Temas 793 e 1.234). ... (Continua)