juiz de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal.Alegado vício de omissão. Exceção de suspeição de juiz de direito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu do pedido de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, sob a alegação de inimizade com o advogado do embargante, sendo sustentada a omissão na análise dos motivos da pretensão recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do suspeição arguida contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões foram devidamente analisadas e julgadas.4. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não existindo vício que justifique a acolhida.5. A arguição de suspeição foi considerada preclusa, pois não foi apresentada no momento oportuno.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, apenas deve enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. arts. 95 E SEGUINTES E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO POR ALEGADA INIMIZADE COM ADVOGADO DO EXCIPIENTE. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. CASO EM EXAME

Exceção de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, visando o reconhecimento da suspeição de Juiz de Direito, sob alegação de inimizade com o advogado do excipiente, e a declaração de nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o indeferimento em massa dos pedidos da defesa. O pedido foi rejeitado pelo Juiz de Direito/excepto, sob fundamento de preclusão da arguição. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.

«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.

«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... (Continua)

5 - TJSP Representação criminal contra Juiz de Direito - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Arquivamento determinado

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.

«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso de Juiz de Direito. Exame psicotécnico.

«Exigência de edital. Ilegalidade, uma vez que imposto por norma terciária, sem respaldo legal.... (Continua)

11 - STJ Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.

«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.... (Continua)

12 - STJ Competência. Juiz Militar estadual e Juiz de direito. Crime de furto praticado por soldado, em dependência sujeita à administração militar, contra bem de particular.

«Com base no CPM, art. 9º, «b c/c o CF/88, art. 125, § 4º, compete à Justiça militar estadual processar e julgar ação penal movida contra policial que subtraíra, em situação de atividade e em lugar sujeito à administração militar, bem pertencente a particular.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares".... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (RESPONSABILIDADE CIVIL DE JUIZ).

Ação de Perdas e Danos por ato praticado por Juiz de Direito, ajuizada diretamente perante o Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Autoridade coatora. Juiz de direito. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Dispõe o CF/88, art. 105, I, «c, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, em que aponta-se como autoridade coatora juiz de direito. ... (Continua)

20 - STJ Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... (Continua)