Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação criminal contra Juiz de Direito - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Arquivamento determinado
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