Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal.Alegado vício de omissão. Exceção de suspeição de juiz de direito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu do pedido de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, sob a alegação de inimizade com o advogado do embargante, sendo sustentada a omissão na análise dos motivos da pretensão recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do suspeição arguida contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões foram devidamente analisadas e julgadas.4. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não existindo vício que justifique a acolhida.5. A arguição de suspeição foi considerada preclusa, pois não foi apresentada no momento oportuno.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, apenas deve enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... (Continua)