juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

2 - 2TACSP Juiz. Identidade física. Sentença. Juiz que concluiu a audiência de instrução. Afastamento. Sentença proferida por juiz designado. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 132. Exegese.

«... Noutro passo, «nos termos da nova redação dada ao CPC/1973, art. 132, o afastamento, por qualquer motivo, do juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, autoriza que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (RESP 192.680/PR - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 06/11/2000). Na situação vertente, encerrada a instrução, atendendo o interesse público e administrativo, a E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, designou o d. magistrado sentenciante para auxiliar na Vara (v. fl. 86), sucedendo, portanto o Juiz instrutor, razão pela qual inexiste qualquer nulidade a se reconhecer. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

3 - TRT2 Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... (Continua)

4 - 2TACSP Petição inicial. Pedido. Parte que não alega expressamente o fundamento jurídico pelo qual o Juiz acaba por acolher o seu pedido. Irrelevância. Atribuição do Juiz dizer o direito diante dos fatos.

5 - TRT2 Juiz. Expedição de ofícios à DRT, CEF e ao INSS. Competência do Juiz do trabalho. CLT, arts. 39, 832 e 879.

«Não tem amparo jurídico a afirmação de que o juiz do trabalho não tem competência para expedir ofício à DRT, à CEF e ao INSS. Todo juiz tem competência para expedir ofício, pois, como parece lógico, faz parte do seu ofício comunicar às autoridades judiciárias ou administrativas as irregularidades por ele constatadas no curso do processo de sua competência.... (Continua)

6 - TAMG Sentença penal. Competência funcional. Juiz titular de férias.

«O Juiz que substitui o titular, em gozo de férias, é o competente para proferir a sentença penal.... (Continua)

7 - TRT2 PRINCÍPIO DE IMEDIAÇÃO. CONVENCIMENTO DO JUIZ.

Frise-se que, em virtude da aplicação do princípio da imediação, o Juiz de primeira instância, que está em contato direto com as partes e testemunhas ouvidas, possui melhores condições de avaliar a imparcialidade e a segurança do depoimento das testemunhas, além dos fatos narrados pelas partes, obtendo os elementos necessários ao esclarecimento da verdade real e formação do livre convencimento. Ressalte-se, ainda, que por mais detalhes que a ata de audiência contenha, esta não consegue traduzir com exatidão a realidade presenciada pelo Juiz, que colheu a prova e que sentiu a reação das partes e testemunhas, motivo pelo qual se deve prestigiar a conclusão do magistrado de origem. ... (Continua)

8 - TRT2 PRINCÍPIO DE IMEDIAÇÃO. CONVENCIMENTO DO JUIZ.

Frise-se que, em virtude da aplicação do princípio da imediação, o Juiz de primeira instância, que está em contato direto com as partes e testemunhas ouvidas, possui melhores condições de avaliar a imparcialidade e a segurança do depoimento das testemunhas, além dos fatos narrados pelas partes, obtendo os elementos necessários ao esclarecimento da verdade real e formação do livre convencimento. Ressalte-se, ainda, que por mais detalhes que a ata de audiência contenha, esta não consegue traduzir com exatidão a realidade presenciada pelo Juiz, que colheu a prova e que sentiu a reação das partes e testemunhas, motivo pelo qual se deve prestigiar a conclusão do magistrado de origem.... (Continua)

9 - TJSC Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... (Continua)

10 - TAMG Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.

«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... (Continua)

11 - TRT3 Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.

«OCPC/1973, art. 134, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do CPC/1973, art. 134, I. No mesmo sentido, o CLT, art. 801, «a. A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.... (Continua)

12 - TRT2 Audiência. Interrogatório das partes. Faculdade do juiz. CLT, art. 848.

«No Processo do Trabalho o interrogatório das partes constitui uma faculdade do Juiz, conforme aliás emerge da redação do CLT, art. 848, o qual dispõe expressamente que «terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente 'ex officio' ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes (g.n.).... (Continua)

13 - TRT2 Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Impulso oficial.

«O impulso oficial não pode se limitar ao início da execução, mas deve abarcar, outrossim, todos os atos que possibilitem a efetiva entrega da prestação jurisdicional, com o pagamento do crédito ao exequente, o que não ocorre na hipótese, já que a medida requerida pela reclamante não possibilita obter um provimento jurisdicional efetivo.... (Continua)

14 - 2TACSP Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

15 - TRT3 Multa cominatória. Redução/majoração. Agravo de petição. Astreintes. Redução pelo juiz da execução.

«Pode o Juiz da execução reduzir o valor da multa diária constante da decisão exequenda, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que o valor fixado mostra-se demasiadamente elevado. Com efeito, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, e deve, sim, ser reduzida a patamares razoáveis, quando alcançada exorbitante cifra, consoante permissivo expresso no § 6º do CPC/1973, art. 461.... (Continua)

16 - TRT2 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ.

Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores pela Justiça do Trabalho, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, 840 a 850 do CC. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST.... (Continua)

17 - 2TACSP Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.

«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. Na espécie, não se colheu qualquer prova oral. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

18 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... (Continua)

19 - TRT2 Recurso Ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial que afasta a existência de trabalho em condição perigosa. O juiz não está vinculado à conclusão do perito. Perito é auxiliar do juiz. Não é juiz. Mas se não há outros elementos de prova a contrariar o que se concluiu na prova técnica, se não há outra prova nem elementos técnicos em contrário, também não há razão para se ignorar o laudo. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

20 - TAMG Tutela antecipatória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 273.

«A decisão de conceder ou revogar uma liminar, como antecipação de tutela, funda-se em critérios próprios e pessoais de discricionariedade do Juiz que, atento ao disposto em lei, profere a decisão que entende cabível na espécie, somente sendo lícito ao Tribunal modificá-la em caso de evidente ilegalidade ou abusividade.... (Continua)