Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ.

Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores pela Justiça do Trabalho, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, 840 a 850 do CC. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST.... (Continua)