intimacao do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Credor que de forma açodada incluiu sobre o montante que considera devido em decorrência da condenação, a multa coercitiva, sem que houvesse a intimação do devedor para pagar primeiro voluntariamente. Descabimento. Necessidade de prévia intimação do devedor para pagar a condenação. Recurso desprovido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação execução. Aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor para cumprimento do julgado. Condição «sine quanon para a incidência da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Cumprimento de sentença. Intimação do devedor via D.O. CPC/1973, art. 475-J.

«I - Intimação do devedor, via D.O. para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal deste Estado.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, arts. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Imóvel. Embargos do devedor. Prazo. Termo «a quo. Intimação do devedor que deve dar-se após a lavratura do termo de penhora. Inscrição da penhora no registro de imóvel. Ato independente. CPC/1973, art. 659, § 4º e 738, I. Exegese.

«A inscrição da penhora no registro, a que se refere o CPC/1973, art. 659, § 4º, não é ato integrativo da penhora, mas o ato independente a ser praticado, «a posteriori, pelo credor. Assim, a intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada tão logo lavrado o termo da penhora, independentemente do registra desta.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDÍCIO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA DEVE SER PESSOAL, POSSIBILITADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 26, §§ 3ºA E 3ºB, DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Sentença. Intimação do devedor a respeito da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade. Lapso temporal quinzenal do CPC/1973, art. 475-Jque somente se deflagra com a ciência do devedor. Recurso desprovido.

11 - STJ Hasta pública. Execução. Praça. Intimação do devedor. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«A eventual ausência do devedor, por motivo de viagem, sem que se mencione qualquer intuito procrastinatório, não é bastante para fazer dispensável a intimação pessoal.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para pagamento, na pessoa do seu advogado. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade, no caso específico, de intimação pessoal do devedor. Recurso provido.

13 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor. Indicação de bens penhoráveis. Não cabimento. Inutilidade do ato.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Ausência de intimação do devedor. Inocorrência. Devedor devidamente notificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento firmado no Tribunal de oriem acerca da notificação realizada ao devedor nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, visto que a situação demandaria a necessária revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que reconheceu como válida a intimação do devedor para início da fase de cumprimento de sentença realizada exclusivamente por meio da publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento. Súmula 72/STJ. Intimação do devedor devidamente realizada. Notificação que comprova o recebimento por terceiro no endereço fornecido pelo devedor. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DÉBITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do devedor, em recuperação judicial, para pagamento do débito. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido