Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Cumprimento de sentença. Intimação do devedor via D.O. CPC/1973, art. 475-J.
«I - Intimação do devedor, via D.O. para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal deste Estado.... ()
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