Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação. Sentença. Intimação do devedor a respeito da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade. Lapso temporal quinzenal do CPC/1973, art. 475-Jque somente se deflagra com a ciência do devedor. Recurso desprovido.
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