Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DÉBITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do devedor, em recuperação judicial, para pagamento do débito. ... ()
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