intervencao do estado na propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem se limita à data da posse da expropriante, para definição do termo «a quo dos juros compensatórios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Decreto 750/1993. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, seja em razão da inovação legislativa trazida pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Comprovação da propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O convencimento do colegiado decorreu da avaliação do recibo de aquisição do imóvel desapropriado e da comprovada perda da posse, resultando na condenação da União ao pagamento da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela, o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no item 5.9.1.2. da Norma CAJUFA 2013. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisado conforme a norma CAJUFA/19. Esclarece também que as benfeitorias integram um único conjunto construtivo, inviabilizando sua subdivisão. Quanto à idade das edificações, foi considerada a obsolescência da construção, levando em conta arquitetura, funcionalidade e materiais. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Procedimento administrativo. Apuração da produtividade de média propriedade. Nulidades. Falta de motivação e de contraditório. Acolhimento. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal cujo acolhimento demanda a revisão do acervo probatório não pode ser conhecida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno interposto sem procuração válida nos autos. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno foi apresentado sem procuração válida nos autos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Indeferimento. Falta de comprovação da titularidade da propriedade. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1. O aresto embargado, ao tratar a hipótese como ação de indenização por desapropriação indireta, induzido pelos termos do acórdão recorrido, incorreu em erro passível de correção em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)